FAQ

Aplicação de Controlo de Horas

Sistema GPS

Como Contratar?

1. O que é a Portaria 7/2022 e o que substituiu o LIC (Livrete Individual de Controlo)?

A Portaria n.º 7/2022 regula a forma de registar os tempos de trabalho, condução, intervalos e descansos, e aplica-se também aos motoristas TVDE. Esta portaria acabou com o livrete individual de controlo em papel. Com a alteração feita pela Portaria n.º 54-R/2023 (em vigor para este efeito desde 30/05/2023), o registo pode ser feito num sistema ou aplicação informáticos, sem qualquer homologação ou certificação, desde que cumpra os requisitos do anexo da portaria. Entre esses requisitos: os registos têm de ser íntegros, autênticos e invioláveis, têm de ser guardados durante 5 anos e as autoridades de fiscalização têm de lhes poder aceder e descarregar de imediato. Também continuam previstos o tacógrafo e o acordo de isenção de horário.

O registo dos tempos de trabalho é obrigatório para motoristas TVDE (Lei n.º 45/2018 e Portaria n.º 7/2022). Desde o fim do livrete em papel, a forma mais prática de o fazer é uma aplicação que cumpra os requisitos da portaria. As falhas no registo são contraordenações laborais (Decreto-Lei n.º 237/2007, art. 14.º). Um registo incompleto ou não discriminado é uma contraordenação grave. Não ter qualquer suporte de registo é muito grave. O valor da coima depende da gravidade, da culpa e do volume de negócios da empresa (Código do Trabalho, art. 554.º). Numa contraordenação grave, vai de 6 a 95 UC (612 € a 9.690 €). Numa muito grave, vai de 20 a 600 UC (2.040 € a 61.200 €).

Segundo a Lei n.º 45/2018 (art. 13.º, n.º 1), o motorista TVDE não pode operar veículos TVDE por mais de 10 horas em qualquer período de 24 horas, somando o tempo em todas as plataformas em que trabalhe. Se outra norma imperativa, como o Código do Trabalho, fixar um limite mais baixo, aplica-se esse limite. As plataformas têm de ter mecanismos que garantam o cumprimento deste limite (art. 13.º, n.º 2, na redação da Lei n.º 59/2026). Além disso, aplicam-se as regras gerais de tempo de trabalho e de descanso do regime laboral (trabalhadores) ou do regime dos condutores independentes.

No total. O limite de 10 horas em cada período de 24 horas resulta diretamente da Lei n.º 45/2018 (art. 13.º, n.º 1) e aplica-se "independentemente do número de plataformas" em que o motorista trabalhe. Não é um limite só para trabalho noturno. Se trabalha em mais do que uma app, some todo o tempo de operação. Uma aplicação de controlo de horas ajuda a acompanhar esse total.

Sim. A aplicação AllDrivers foi desenvolvida para cumprir os requisitos da Portaria n.º 7/2022, na redação da Portaria n.º 54-R/2023, e substitui o antigo livrete em papel com registos automáticos. Não existe homologação oficial (IMT, ACT ou IPAC) para estas aplicações: o que conta é cumprir os requisitos do anexo da portaria.

Sim. Quem tem isenção de horário pode usar o acordo de isenção como forma de publicitar o horário (com um exemplar no veículo), mas o empregador continua a ter de registar os tempos de trabalho e o limite de 10 horas em 24 horas da Lei n.º 45/2018 continua a aplicar-se.

Os relatórios são gerados automaticamente pela aplicação e podem ser exportados em formatos diários, semanais ou mensais, prontos para apresentação em auditorias ou fiscalização. Segundo a Portaria 7/2022, os registos devem ser guardados durante 5 anos e estar acessíveis às autoridades de fiscalização.

A aplicação deteta quando o veículo está parado há mais de 2 minutos e regista esses períodos à parte, para distinguir a condução das pausas e esperas.

Absolutamente! A aplicação foi desenvolvida com uma interface simples e intuitiva, permitindo que qualquer motorista registe e consulte seus horários com facilidade.

1. Quem pode usar o sistema GPS?

O sistema GPS é ideal para motoristas particulares, independentes, famílias, empresas e gestores de frotas que desejam monitorizar veículos com maior eficiência.

● Monitorização em tempo real da localização do veículo. ● Histórico completo e detalhado das rotas percorridas. ● Relatórios otimizados para análise e controlo de trajetos. ● Segurança adicional para motoristas particulares e empresas.

Sim, pode contratar apenas o sistema GPS ou combiná-lo com a aplicação de controlo de horas, dependendo das suas necessidades.

Sim, o sistema armazena o histórico completo das rotas realizadas, que pode ser consultado a qualquer momento para consultas ou análises.

Sim! Com o nosso GPS, pode otimizar trajetos, reduzir o consumo de combustível e gerir a eficiência das viagens, economizando tempo e dinheiro.

Sim, o nosso Sistema GPS é ideal para motoristas particulares e famílias que desejam monitorizar veículos em tempo real, garantindo segurança adicional para todos os membros da casa.

1. Pacote Completo AllDrivers: Controlo de Horas + Sistema GPS.

Controlo de Horas + Sistema GPS.

● Aplicação de Controlo de Horas: Exclusivo para motoristas TVDE. ● Sistema GPS: Para motoristas particulares e gestores de frotas.

Ainda tem dúvidas?

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Controlo de Horas e o Sistema GPS da All Drivers!

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Mulher usando celular