● Limites Diários:
● Máximo de 10 horas por dia, se incluir trabalho noturno (entre 00h00 e 05h00).
● Máximo de 13 horas por dia, se não incluir trabalho noturno.
● Limites Semanais:
● Máximo de 60 horas por semana.
● Média semanal não pode ultrapassar 48 horas, calculada ao longo de 4 meses.
● Descanso Diário:
● Mínimo de 11 horas consecutivas de descanso diário, podendo ser fracionado (8 horas consecutivas + restante nas 16 horas seguintes).
● Descanso Semanal:
● Pelo menos 35 horas consecutivas de descanso semanal, podendo ser reduzido para 24 horas, desde que compensado posteriormente.