O cumprimento da legislação TVDE é uma parte essencial da atividade de motoristas, operadores e gestores de frotas em Portugal.
Trabalhar através de plataformas como Uber ou Bolt não depende apenas de possuir um veículo e estar registado numa aplicação. Existem requisitos relacionados com o motorista, o veículo, o operador, os tempos de atividade e a documentação necessária para exercer legalmente a atividade.
Além disso, o regime TVDE sofreu alterações importantes em 2026 com a publicação da Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto, que alterou a Lei n.º 45/2018 e entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2026.
Por isso, acompanhar as regras e manter os respetivos registos organizados tornou-se ainda mais importante.
Neste artigo, explicamos os principais pontos relacionados com o Cumprimento da Legislação TVDE e mostramos como algumas ferramentas podem ajudar a simplificar a gestão da atividade.
O que significa cumprir a legislação TVDE?
Cumprir a legislação TVDE significa assegurar que o motorista, o veículo e o operador reúnem os requisitos necessários para exercer a atividade e continuam a cumpri-los durante toda a operação.
Isso envolve diferentes áreas.
Não basta, por exemplo, possuir um certificado de motorista válido se o veículo não estiver devidamente registado, segurado ou dentro dos requisitos legais.
Da mesma forma, uma empresa precisa acompanhar a validade da sua licença, os motoristas afetos à operação e as regras relacionadas com o tempo de trabalho.
Por isso, a conformidade no TVDE deve ser vista como um conjunto de obrigações que precisam de ser acompanhadas continuamente.
Qual é a principal legislação TVDE em Portugal?
A base do regime jurídico continua a ser a Lei n.º 45/2018, entretanto alterada e republicada pela Lei n.º 59/2026, de 25 de agosto.
A legislação estabelece regras para operadores, motoristas, veículos e plataformas eletrónicas TVDE, incluindo requisitos de acesso e exercício da atividade.
Existem ainda outros diplomas relevantes.
Um deles é a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho e é expressamente aplicável à atividade TVDE.
Por isso, falar em Cumprimento da Legislação TVDE significa considerar diferentes regras que atuam em conjunto.
Veja como funciona a aplicação do controlo de horas – Aplicação de Controlo de Horas: Como Funciona e Quais os Benefícios
O que mudou na legislação TVDE em 2026?
A Lei n.º 59/2026 introduziu várias alterações relevantes no funcionamento do setor.
Entre elas estão novos requisitos relacionados com motoristas, veículos, plataformas eletrónicas, sistemas de controlo e troca de informações com o IMT.
Uma das mudanças mais visíveis diz respeito à idade dos veículos.
Atualmente, os veículos afetos à atividade TVDE devem possuir idade inferior a 10 anos a contar da primeira matrícula. Para veículos ligeiros exclusivamente elétricos, a idade pode chegar aos 12 anos.
A nova legislação também reforçou a capacidade tecnológica exigida às plataformas, incluindo o registo dos tempos de trabalho e o acompanhamento dos limites de condução e repouso.
Quais são os requisitos para trabalhar como motorista TVDE?
A legislação estabelece vários requisitos para quem pretende exercer a atividade.
Atualmente, apenas podem conduzir veículos TVDE motoristas certificados pelo IMT e inscritos numa plataforma eletrónica licenciada.
Entre os requisitos previstos estão:
- carta de condução da categoria B há mais de três anos, com averbamento no grupo 2;
- conclusão da formação inicial exigida;
- cumprimento do requisito de idoneidade;
- certificado válido de motorista TVDE emitido pelo IMT, ou título equivalente previsto na lei;
- inscrição junto de plataforma eletrónica licenciada;
- existência de contrato escrito que titule a relação entre motorista e operador.
O certificado de motorista TVDE é válido por cinco anos e a sua renovação depende, entre outros requisitos, da formação contínua e da manutenção da idoneidade.
Manter estes requisitos atualizados faz parte do Cumprimento da Legislação TVDE.
O motorista precisa transportar o certificado TVDE?
Sim.
A legislação determina que os motoristas afetos à prestação do serviço devem fazer-se acompanhar, durante a atividade, do certificado de motorista TVDE, da respetiva guia quando aplicável ou de certificado válido de motorista de táxi nos casos previstos legalmente.
Isso significa que não basta possuir o certificado válido nos registos administrativos.
O motorista deve estar preparado para demonstrar a sua habilitação durante uma fiscalização.
Quais são os requisitos dos veículos TVDE?
O veículo também precisa cumprir requisitos próprios.
Entre as principais exigências atuais estão:
- estar registado junto do IMT;
- estar inscrito pelo operador numa plataforma eletrónica;
- possuir matrícula nacional;
- ter lotação máxima de nove lugares, incluindo o motorista;
- respeitar os limites de idade estabelecidos pela legislação;
- realizar inspeção técnica periódica nos termos aplicáveis;
- possuir seguro adequado à atividade TVDE;
- circular com o dístico identificador exigido.
A legislação de 2026 determina ainda que os veículos TVDE devem ser apresentados anualmente à inspeção técnica periódica, ocorrendo a primeira inspeção um ano após a primeira matrícula.
Por isso, o controlo da documentação do veículo deve fazer parte da rotina de qualquer operador ou gestor de frota.
Qual é a idade máxima de um veículo para TVDE?
Esta é uma das alterações mais importantes da nova legislação.
A Lei n.º 59/2026 estabelece que os veículos utilizados em TVDE devem possuir idade inferior a 10 anos, contados desde a primeira matrícula.
No caso dos veículos ligeiros exclusivamente elétricos, são permitidos veículos com idade até 12 anos.
Antes da alteração legislativa, o regime estabelecia um limite diferente.
Por isso, conteúdos antigos sobre idade máxima de veículos TVDE precisam de ser atualizados para evitar informação desatualizada.
O seguro do veículo também faz parte da conformidade TVDE?
Sim.
A legislação determina que os veículos utilizados na atividade possuam seguro de responsabilidade civil que contemple os passageiros transportados e os respetivos prejuízos, respeitando pelo menos o valor mínimo legalmente exigido.
Um seguro automóvel comum pode não ser suficiente para uma utilização profissional específica.
Por isso, antes de iniciar a atividade, o operador deve confirmar que a apólice contratada corresponde efetivamente ao uso TVDE.
O dístico TVDE continua obrigatório?
Sim.
O regime atualizado determina que os veículos afetos à atividade circulem com dístico identificador inamovível, emitido pelo IMT, visível do exterior e associado ao registo do veículo.
A nova legislação prevê ainda que este dístico possua elementos de segurança antifraude e um identificador digital, através de QR Code ou tecnologia equivalente, destinado à validação do registo junto do IMT.
O dístico passa, assim, a funcionar também como uma forma de confirmação da situação do veículo.
O controlo de horas faz parte do Cumprimento da Legislação TVDE?
Sim, e este é justamente um dos pontos em que a tecnologia pode facilitar bastante a rotina de motoristas e operadores.
A Portaria n.º 7/2022 regulamenta a publicidade dos horários e o registo dos tempos de trabalho e aplica-se expressamente aos motoristas TVDE.
Entre as informações que o registo dos tempos de trabalho deve contemplar estão o início e fim do tempo de trabalho, períodos de condução, intervalos e descansos.
Além disso, os dados e registos abrangidos pela Portaria devem ser conservados durante cinco anos e disponibilizados às entidades fiscalizadoras quando solicitados.
O LIC ainda é obrigatório no TVDE?
O antigo Livrete Individual de Controlo físico, conhecido como LIC, deixou de funcionar como anteriormente após a entrada em vigor da Portaria n.º 7/2022.
A própria Portaria explica que o novo regime passou a disponibilizar diferentes suportes para o registo, incluindo a possibilidade de utilização de sistema informático devidamente homologado no âmbito do Sistema Português da Qualidade. O período transitório que ainda permitia recorrer ao antigo LIC terminou em 31 de agosto de 2022.
Isso não significa simplesmente que “qualquer aplicação substitui o LIC”.
Quando se utiliza a modalidade de sistema informático prevista na Portaria, existem requisitos técnicos e legais que precisam de ser respeitados.
Leia também – Relatórios Automatizados: Ferramentas Essenciais para Motoristas e Gestores
Quantas horas pode trabalhar um motorista TVDE?
A legislação TVDE atual estabelece um limite muito claro.
Um motorista não pode operar veículos TVDE durante mais de 10 horas num período de 24 horas, independentemente do número de plataformas através das quais presta serviços.
Isso é especialmente relevante para motoristas que trabalham simultaneamente com mais de uma plataforma.
Não existem, por exemplo, dez horas disponíveis numa plataforma e outras dez numa segunda aplicação.
O limite considera a atividade do motorista como um todo, sem prejuízo de outras normas laborais imperativas que possam estabelecer limites inferiores.
Por que é importante manter os tempos de trabalho registados?
O registo ajuda a demonstrar como a atividade foi realizada e facilita o acompanhamento dos limites aplicáveis.
Para o motorista individual, proporciona uma visão mais organizada da própria jornada.
Para operadores com vários motoristas, permite acompanhar diferentes períodos de atividade sem depender exclusivamente de folhas de cálculo, mensagens ou anotações dispersas.
A Portaria também exige que os registos possuam características de integralidade, autenticidade e inviolabilidade nos casos aplicáveis.
Portanto, o controlo de horas é tanto uma questão operacional como uma parte da conformidade da atividade.
O que acontece quando a legislação TVDE não é cumprida?
O incumprimento pode dar origem a contraordenações, coimas e, dependendo da situação, outras medidas administrativas.
A legislação atual contém várias infrações diferentes e a responsabilidade pode recair sobre o motorista, operador ou gestor de plataforma, de acordo com a obrigação incumprida.
Também existem diferentes entidades com competências de fiscalização e aplicação de sanções, entre elas IMT, AMT e ACT.
Por esse motivo, eu não manteria no artigo a antiga frase de que todas as multas variam entre 612 € e 9.690 €.
É uma simplificação excessiva de um regime sancionatório muito mais amplo.
Quem é responsável pelo Cumprimento da Legislação TVDE?
A responsabilidade não pertence apenas ao motorista.
O regime distribui obrigações entre diferentes intervenientes.
O motorista precisa manter os requisitos necessários para exercer a atividade.
O operador TVDE deve assegurar o cumprimento permanente dos requisitos aplicáveis à própria operação, aos veículos e aos motoristas que utiliza.
Já os gestores das plataformas eletrónicas também possuem obrigações específicas de verificação, controlo e funcionamento dos respetivos sistemas.
Por isso, uma boa gestão de conformidade exige que cada interveniente conheça as responsabilidades que lhe cabem.
Checklist para o Cumprimento da Legislação TVDE
Para facilitar a rotina, motoristas e operadores podem acompanhar alguns pontos essenciais:
- certificado de motorista válido;
- carta de condução e requisitos necessários atualizados;
- contrato escrito com o operador;
- veículo registado e devidamente associado à atividade;
- idade do veículo dentro do limite legal;
- inspeção periódica válida;
- seguro adequado à atividade TVDE;
- dístico identificador conforme as regras aplicáveis;
- controlo dos tempos de trabalho;
- cumprimento do limite de atividade;
- registos devidamente organizados;
- acompanhamento das alterações legislativas.
Este checklist não substitui a análise completa das obrigações aplicáveis a cada operação, mas ajuda a evitar que requisitos importantes sejam esquecidos.
Como a tecnologia pode facilitar o Cumprimento da Legislação TVDE?
Um dos maiores desafios de conformidade é transformar as regras em processos que possam ser cumpridos diariamente.
É fácil conhecer uma obrigação.
Mais difícil é garantir que os respetivos registos sejam mantidos durante semanas, meses e anos de atividade.
Ferramentas digitais podem ajudar principalmente em tarefas repetitivas, como acompanhamento do tempo de trabalho, consulta de históricos e geração de relatórios.
Com processos mais organizados, diminui também a dependência de registos manuais e informações dispersas.
Como a All Drivers ajuda no Cumprimento da Legislação TVDE?
A principal contribuição da All Drivers está no Controlo de Horas.
A empresa apresenta a sua aplicação como uma solução desenvolvida para motoristas TVDE e destinada ao registo de horários de trabalho, pausas e períodos de descanso de acordo com os requisitos da Portaria n.º 7/2022.
A solução também disponibiliza recursos como relatórios e alertas de atividade, ajudando motoristas e gestores a manter estas informações mais organizadas.
Isso não significa que utilizar uma aplicação dispense o motorista ou operador de verificar os restantes requisitos legais.
O benefício está em automatizar e simplificar uma parte importante da gestão da conformidade.
Controlo de Horas e GPS podem complementar a gestão TVDE?
Sim, embora cada solução tenha uma finalidade diferente.
O Controlo de Horas ajuda a acompanhar a jornada e os períodos de atividade.
Já o sistema GPS fornece informações relacionadas com localização, trajetos e utilização dos veículos.
Quando estas ferramentas são utilizadas em conjunto, gestores de frotas podem obter uma visão mais completa da operação.
A própria All Drivers disponibiliza soluções de Controlo de Horas e Rastreamento Veicular, inclusive numa opção integrada.
Como evitar problemas com a legislação TVDE?
O primeiro passo é não tratar a conformidade como algo que precisa de ser verificado apenas numa fiscalização.
Licenças vencem, certificados precisam de renovação, veículos envelhecem, inspeções possuem prazos e a própria legislação muda.
Por isso, o ideal é criar uma rotina de acompanhamento.
Documentação, tempos de trabalho e situação dos veículos devem estar sempre atualizados, em vez de serem organizados apenas quando surge uma necessidade urgente.
Essa postura reduz riscos e torna a operação muito mais previsível.
A legislação TVDE pode continuar a mudar?
Sim.
A alteração aprovada em 2026 mostra precisamente a importância de manter os conteúdos e processos atualizados.
A Lei n.º 59/2026 estabeleceu inclusive períodos transitórios para adaptação de diferentes intervenientes às novas exigências.
Por isso, motoristas e operadores devem acompanhar as informações divulgadas pelo IMT e os diplomas publicados no Diário da República.
Para conteúdos SEO como este, também vale realizar revisões periódicas sempre que houver alterações relevantes no regime.
Simplifique o Cumprimento da Legislação TVDE com uma gestão mais organizada
O Cumprimento da Legislação TVDE envolve muito mais do que possuir uma licença ou instalar uma aplicação.
Motoristas, operadores, veículos e plataformas possuem diferentes requisitos, e manter estas informações atualizadas é essencial para uma atividade regular e profissional.
No dia a dia, entretanto, a tecnologia pode reduzir bastante o esforço necessário para acompanhar algumas destas obrigações.
Com a solução de Controlo de Horas da All Drivers, motoristas e gestores podem organizar melhor os registos de atividade, acompanhar períodos de trabalho e descanso e reduzir a dependência de processos manuais.
Conheça as soluções da All Drivers e veja como tornar a gestão da sua operação TVDE mais simples e organizada.
