A Portaria 7/2022 trouxe regulamentações importantes para motoristas TVDE, exigindo o registo detalhado de horários de trabalho, pausas e períodos de descanso. Portanto, neste artigo, explicamos como cumprir as regras e o motivo pelo qual as autoridades consideram sempre o limite diário de 10 horas.
O Que é a Portaria 7/2022?
A Portaria 7/2022 estabelece normas específicas para motoristas TVDE, garantindo a conformidade com o Código do Trabalho. Além disso, esta regulamentação promove a segurança no trânsito e o bem-estar dos motoristas, exigindo o controlo rigoroso das horas trabalhadas.
Limites de Horário no TVDE
- Limites Definidos por Lei:
- 10 horas diárias: Limite aplicável quando inclui trabalho noturno (entre as 00h00 e as 05h00).
- 13 horas diárias: Permitido apenas em dias sem trabalho noturno.
- 60 horas semanais: Não pode ser ultrapassado.
- Média semanal de 48 horas: Calculada ao longo de 4 meses.
- Descanso Obrigatório:
- Mínimo de 11 horas consecutivas de descanso diário.
- Pelo menos 35 horas consecutivas de descanso semanal, com possibilidade de redução para 24 horas desde que compensado posteriormente.
Por Que As Autoridades Consideram Sempre o Limite de 10 Horas?
Apesar de a lei permitir até 13 horas de trabalho diário sem períodos noturnos, as autoridades do setor TVDE adotam como padrão o limite mais restritivo de 10 horas diárias. Em resumo, isto acontece por várias razões:
- Conformidade Legal Simples: Primeiramente, este é o limite diário aplicável quando há trabalho noturno, o que torna o padrão mais fácil de aplicar em auditorias e fiscalizações.
- Segurança e Saúde: Segundamente, reduz o risco de fadiga e promove maior segurança para motoristas e passageiros.
- Consistência Operacional: Além disso, simplifica os processos de controlo e análise de horários nas plataformas de mobilidade.
Multas por Descumprimento da Portaria
Em suma, o não cumprimento da Portaria 7/2022 pode levar a multas classificadas como contraordenações graves. Estas penalizações podem variar entre 612 euros e 9.690 euros, dependendo da gravidade da infração.
Como a All Drivers Pode Ajudar?
A All Drivers oferece uma aplicação de controlo de horas que facilita o cumprimento da Portaria 7/2022. Esta ferramenta substitui o LIC (Livrete Individual de Controlo) e automatiza o registo de horários, garantindo precisão e conformidade legal.
Funcionalidades Principais:
- Registo automático do tempo de trabalho, pausas e períodos de descanso.
- Relatórios detalhados para fiscalização e análise.
- Identificação automática do tempo parado, contabilizando apenas o tempo efetivo de trabalho.
Benefícios de Cumprir a Portaria 7/2022 no TVDE
- Evite Penalizações: Proteja-se de multas e outras sanções legais.
- Organização Simplificada: Use uma aplicação que automatiza o registo de horários.
- Tranquilidade Legal: Trabalhe dentro das normas, reduzindo preocupações.
Conclusão
Em conclusão, cumprir a Portaria 7/2022 não é apenas uma exigência legal, mas também uma forma de promover a segurança e a eficiência no trabalho. Na All Drivers, oferecemos soluções práticas para garantir que está sempre dentro das normas e pode focar-se em oferecer o melhor serviço.
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